Perdão da Dívida do MEI
A Câmara dos Deputados votou a favor do Pacote Prospera MEI, apresentado pelo presidente Lula. Foram 461 votos favoráveis e 4 contrários à proposta, que prevê o perdão de dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEIs), o aumento do teto de faturamento anual e a ampliação do limite de funcionários. O limite de faturamento sobe de R$ 81 mil para R$ 140 mil, e passa a ser autorizada a contratação de até 2 empregados. A previsão é de que essas medidas entrem em vigor em 1.º de janeiro de 2027, com a transição concluída em 1.º de janeiro de 2028.
A votação ocorreu após um acordo entre o governo e a presidência da Câmara, considerando a possível aprovação do fim da escala 6×1 no Senado Federal.
O Poder Executivo utilizou a inflação acumulada entre maio de 2018 e maio de 2026 (que atingiu 55,4%) como justificativa, destacando que esse índice provocou o desenquadramento involuntário de mais de 160 mil MEIs apenas entre 2025 e 2026.
Impacto orçamentário estimado do aumento do teto:
2027: R$ 1,57 bilhão
2028: R$ 3,15 bilhões
2029: R$ 3,38 bilhões
Remissão/Perdão das Dívidas e o PLP 267/2026
Atualmente, o Brasil conta com cerca de 17,56 milhões de MEIs ativos, dos quais mais de 3 milhões possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da União. O Governo Federal estima que 85,94% dessas dívidas sejam de difícil recuperação ou irrecuperáveis.
O PLP 267/2026 prevê o perdão integral desses débitos — incluindo tributos, juros, multas e encargos legais inscritos até 13 de outubro de 2026.
Impacto estimado do perdão das dívidas:
2027: R$ 1,12 bilhão
2028: R$ 1,01 bilhão
2029: R$ 909,4 milhões
Contrapartida exigida:
Para ter direito ao benefício, o MEI deverá manter em dia o recolhimento das suas contribuições mensais durante os 6 meses subsequentes à entrada em vigor da lei.
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