CARIOLATO: VISÃO & CONTEXTO

​Os parlamentares de oposição estão se articulando no Congresso Nacional para derrubar os decretos assinados pelo presidente Lula que ampliam a fiscalização sobre as plataformas digitais e redes sociais. Essa medida, tomada em maio, tem sido alvo de críticas de deputados e senadores, que veem risco à liberdade de expressão, insegurança jurídica e, principalmente, extrapolação das competências do Poder Executivo.
​Para derrubar esses decretos, a oposição tem como estratégia a apresentação de Projetos de Decreto Legislativo (PDL), que podem sustar os atos incompatíveis com a legislação vigente.
​Essas medidas impõem às plataformas novos deveres, ampliam as hipóteses de responsabilização e atribuem funções à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sem autorização legal. Contudo, o Executivo não pode criar novas regras dessa forma, visto que elas devem ser discutidas e aprovadas pelo Congresso.
​Estamos presenciando um ataque aos direitos fundamentais dos cidadãos, pois um tema dessa natureza precisa ser discutido pelos representantes e aprovado por lei, e nunca imposto por decreto.
​Abaixo a censura por decreto!
Viva a liberdade de expressão!