CARIOLATO: VISÃO & CONTEXTO

​Começou a tramitar no Congresso Nacional a chamada PEC da Anistia. Até o momento, a oposição já articulou o apoio de 125 parlamentares. Essa mobilização surgiu em resposta às decisões do Ministro Alexandre de Moraes relativas à dosimetria das penas dos condenados pelos atos de 08 de janeiro.
​A oposição reage contra o que considera uma interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) nas competências do Poder Legislativo. Com esse movimento, o Congresso busca retomar o seu protagonismo institucional. Contudo, para que isso se concretize, o Parlamento precisa superar a atuação de alas políticas que priorizam interesses corporativistas ou de causa própria.
​É fundamental que se encerrem os discursos de revanchismo e as injustiças, garantindo que o STF respeite estritamente a Constituição Federal. A preservação das garantias constitucionais é necessária para pôr fim às violações de direitos e a posturas consideradas implacáveis contra cidadãos brasileiros.
​A Advocacia-Geral da União (AGU), sob a condução do ministro Jorge Messias, manifestou-se contrariamente à legalidade da proposta de revisão da dosimetria, gerando críticas por parte da oposição, que enxerga na instituição um alinhamento político-partidário com o governo federal.
​Ao defender a inconstitucionalidade do projeto, a AGU evidenciou, para os críticos, mais um episódio de interferência do Poder Executivo nas pautas do Legislativo e do Judiciário. O argumento da oposição é que a revisão da dosimetria busca restabelecer princípios de proporcionalidade jurídica, contestando a narrativa de que a medida serviria para beneficiar criminosos.
​Diante do atual cenário institucional, cabe ao Congresso Nacional reagir firmemente a essas decisões e impor os limites de sua competência. Caso contrário, o equilíbrio entre os poderes estará seriamente ameaçado.
​Nos termos da Constituição Federal, o Congresso Nacional detém a competência exclusiva para criar, alterar e deliberar sobre as leis do país, prerrogativa que deve ser integralmente respeitada.